Comissões Permanentes

 

Comissão Permanente de Legislação Organização dos Poderes


Competência:

Manifestar-se sobre todos os assuntos quanto ao seu aspecto constitucional, legal ou jurídico e regimental, os quais não poderão tramitar na Câmara Municipal sem seu parecer, salvo nos casos expressamente previstos neste Regimento Interno; Redigir o vencido para Segunda Discussão e oferecer redação final aos projetos, exceto da lei orçamentária, bem como, se for o caso, propor a reabertura da discussão, nos termos regimentais; Solicitar, quando necessário, o parecer de outras comissões; Elaborar, quando exigida, a redação final de matérias que sejam aprovadas com emendas em Plenário. Quando do Parecer da Comissão pela inconstitucionalidade, ilegalidade e ou antijuridicidade de qualquer Proposição, concluindo, antedito Parecer, pelo arquivamento do feito, o mesmo não prosseguirá sua tramitação.

Composição:

ADELMO GARCIA -PR - PRESIDENTE
MARILZA CRISTINA VIANA DOS SANTOS - PP - MEMBRO
ALVARO MARCELO BUENO - PSDB - MEMBRO