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NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO

Publicado em: 16/10/2020 12:23 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

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NOTA DE ESCLARECIMENTO AO PÚBLICO


Visando evitar a proliferação de boatos, comentários e notícias falsas (fake news) concernentes às leis que fixaram os subsídios para vereadores, prefeito, viceprefeito e secretários no âmbito do município de Alta Floresta d’Oeste/RO, o Poder Legislativo Municipal vem a público expor e esclarecer o seguinte.
Conforme estabelecem as regras previstas na Lei Complementar nº 25 de 02/07/1975, cumuladas com as normas constantes dos artigos 33 e 34 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 229 do Regimento Interno desta Câmara, a Comissão Permanente de Orçamento e Finanças desta Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO, no uso de suas atribuições, apresentou em 04/08/2020 o Projeto de Resolução nº 001/2020 que fixa o subsídio dos vereadores para a legislatura 2021 a 2024 e o Projeto de Lei nº 003/2020 que fixa os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, também para o período 2021 a 2024.
Ambos projetos foram discutidos e aprovados em plenário pela maioria dos Vereadores presentes, em sessão única realizada no dia 24/08/2020 e em seguida, foram sancionados pelo Prefeito, permanecendo inalterados os valores dos subsídios de todos os agentes políticos para o quadriênio 2021 a 2024.

A sessão legislativa nº 24 onde ocorreu a discussão e aprovação dos referidos projetos, pode ser acessada através do link https://www.youtube.com/watch? v=XvulGVaR09E.


Acerca da divulgação de fake news (ou notícias falsas, boatos, etc) é importante salientar o seguinte: muitas vezes, as pessoas podem pensar que estão ajudando a difundir notícias importantes pelas redes sociais. Porém, mesmo sem saber, podem estar espalhando notícias falsas e incorrendo na prática de crimes. Por isso, é importante saber que a produção e o compartilhamento de notícias falsas e boatos é crime no Brasil e as penas para esses crimes podem chegar a quase 3 (três) anos. Os crimes estão previstos e tipificados pelo Código Penal (artigos 138, 139 e 140) e pelo Código Eleitoral (artigos 323, 324, 325, 326 e 327).


Feitos esses esclarecimentos, a Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste/ RO orienta a toda a população para evitar correr o risco de passar adiante uma notícia falsa. Assim, antes de encaminhar algo, analise e verifique quem está postando e se ele é verdadeiro.