NOVA MESA DIRETORA

Resolução n.º 01 /CMAFO/2020

Publicado em: 26/08/2020 09:51 | Fonte/Agência: Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

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Resolução n.º 01/CMAFO/2020 De 24 Agosto de 2020

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA PARA O EXERCICIO DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021-2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta D’oeste, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais;

Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta D’oeste, Estado de Rondônia, aprovou e a Mesa Diretora promulga e publica a seguinte Resolução:

Art. 1º - O subsídio mensal dos Vereadores da Câmara Municipal de Alta Floresta D’oeste-RO, para vigência na décima Legislatura (2021-2024) fica fixado em R$ 6.325,00 (seis mil trezentos e vinte cinco reais).

§ 1º - Os Vereadores terão direito à percepção de 13.º (décimo terceiro) salário, que será pago no mesmo valor fixado nesta Resolução, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.

§ 2º - O subsídio mensal do Presidente da Mesa Diretiva da Câmara Municipal O Vice-Presidente, 2º Vice-presidente, 1º Secretário e 2º Secretário da Mesa Diretora perceberam em parcela única um subsidio mensal no valor de R$ 6.520,00 ( seis mil quinhentos e vinte reais).

Art. 2º - A ausência injustificada do Vereador às sessões ordinárias não poderão ultrapassar 02 sessões consecutivas ou intercaladas, onde implicara no desconto de ¼ (um quarto) por sessão.

Parágrafo único - Fará jus à percepção dos subsídios o Vereador que se encontrar em missão oficial, representando a Câmara Municipal, e nos casos de doença

comprovada por atestado médico oficial, licença gestante, acidente, ainda, nos casos de internação em instituição hospitalar e, que estiver em acompanhamento de um familiar com parentesco de 1º grau não ultrapassando 15 (quinze) dias.

Art. 3º - Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:

I – Individualmente, para cada Vereador, a remuneração do Prefeito Municipal;

II - Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal.

Art. 4º - Para os efeitos desta Resolução entende-se como receita Municipal o somatório de todos os ingressos nos cofres do município exceto.

I – A receita de contribuições de servidores destinadas a contribuição de fundos ou reservas para custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo município e destinados a seus servidores;

II – Operação de créditos;

III – Receita de alienação de bens moveis e imóveis;

IV – Transferências oriundas da União ou Estado através de convenio ou não para realização de investimentos em obras ou manutenção dos serviços públicos de competência solidaria ou subsidiaria.

Art. 5º - Os valores fixados no artigo 1º, parágrafos 1º e 2º desta Resolução poderão ser revistos na mesma época e na mesma proporção em que for reajustada a remuneração dos Servidores Municipais, nos termos do artigo 37, inciso X da CF/88, a partir do segundo ano de mandato.

Art. 6º - Em caso de viagem fora do Município, a serviço ou a representação da Câmara, o vereador perceberá diárias que lhe for de direito, conforme fixada em projeto especifico da Mesa Diretora da Câmara Municipal.

Art. 7.º- O suplente de vereador convocado receberá, a partir de sua posse, a remuneração a que tiver direito o parlamentar em exercício.

Art. 8.º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos legais a partir de 1.º de janeiro de 2021.

 

Palácio Claudomiro Neves da Silva, aos vinte e quatro dias do mês de agosto de dois mil e vinte.

 

DARIO MOREIRA

Presidente/Câmara Municipal

Robson Ugolini

Vice-presidente/Câmara Municipal

REINALDO APARECIDO PARREIRA

1º Secretário/Câmara Municipal