"Sancionada Lei que permite estágio remunerado na Prefeitura."

Publicado em: 24/09/2018 04:00

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"Sancionada Lei que permite estágio remunerado na Prefeitura."

Foi sancionada pelo Prefeito Carlos Borges a Lei 1459/2018 que autoriza a contratação de estagiários pelos órgãos da administração direta e indireta. Pela Lei, a Prefeitura e outros órgãos da administração poderão oferecer estágio remunerado a bons estudantes através de um convênio/termo de parceria com o Centro de Integração Empresa Escola (CIEE).

O Projeto que gerou a Lei é de autoria do próprio Poder Executivo através de um Ante Projeto feito pelo Presidente da Casa, Onde foi discutido e aprovado pela Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste por unanimidade.

A Lei prevê que o estagiário deverá desempenhar atividade correlata ao curso em que esteja matriculado.

A necessidade de contratação dos estagiários, será definido em conjunto pelos membros do Poder Executivo, conforme necessidade de serviços e de acordo a relevância do projeto à ser executado, tudo de acordo com o interesse público.

Os valores das bolsas de ensino serão determinados através de decreto do Prefeito.

" CÂMARA MUNICIPAL LEGISLANDO COM RESPONSABILIDADE E INOVAÇÃO."