Legislação

Categoria

Status

Ano

Decreto 1/2020

Vigente
Considerando a edição do Decreto Estadual nº 24.871, de 16 de março de 2020, que “decreta situação de emergência no âmbito da Saúde Pública do Estado e dispõe sobre medidas temporárias de prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo coronavírus, COVID-19.
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Lei Orgânica Municipal 0/0

Vigente
Lei Orgânica Municipal
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Regimento Interno 0/0

Vigente
Regimento Interno
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PPA - Plano Plurianual 0/0

Vigente
PPA - Plano Plurianual
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