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CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - conhecer e debater, à luz dos aspectos jurídicos e técnicos traçados na ação proposta contra o aumento abusivo da tarifa de energia elétrica.

CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - conhecer e debater, à luz dos aspectos jurídicos e técnicos traçados na ação proposta contra o aumento abusivo da tarifa de energia elétrica.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA

A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D’OESTE/RO, pelos seus membros abaixo-assinados, no uso de suas atribuições legais e institucionais previstas no art. 20, §1º, inciso I da Lei Orgânica Municipal combinado com o disposto nos artigos 285 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal, para instruir a ACP nº 1004647-45.2018.4.01.4100 e dar amparo às instituições e órgãos que ajuizaram ação requerendo a suspensão do reajuste tarifário de energia elétrica no Estado de Rondônia feito pela empresa distribuidora de energia com autorização da ANEEL, torna público que será realizada Audiência Pública sobre referida ação e seu impacto direto na economia do Estado de Rondônia.

Art. 1º. A audiência pública será realizada no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO, aberta a toda a sociedade e presidida pelo Vereador Robson Ugolini, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final deste Poder Legislativo.

DOS OBJETIVOS

Art. 2º. São objetivos da audiência pública conhecer e debater, à luz dos aspectos jurídicos e técnicos traçados na ação proposta contra o aumento abusivo da tarifa de energia elétrica, para o fim de apresentar argumentos e viabilizar meios de diminuir os impactos causados pelo referido aumento, sejam tais impactos imediatos, sejam mediatos, para possibilitar a manifestação dos interessados a respeito desse tema específico, ou seja, o aumento abusivo de energia e seus impactos na economia do Estado de Rondônia.

Art. 3º. Serão apresentados esclarecimentos quanto ao tema, para possibilitar a manifestação dos interessados a respeito.

DA PARTICIPAÇÃO DAS AUTORIDADES, ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL E PESSOAS INTERESSADAS

Art. 4º. Serão convidados a participar da audiência pública autoridades diretamente envolvidas no tema, membros de conselhos, operadores do direito, acadêmicos especialistas no tema, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública, imprensa e representantes de sociedade civil.

Art. 5º A participação da plateia observará os seguintes procedimentos: I – é assegurado aos participantes o direito de manifestação oral ou por escrito, conforme disposição deste Edital; II – as manifestações orais observarão a ordem sequencial do registro da intenção para manifestação, devendo informar o nome do participante, facultada a inscrição prévia no correio eletrônico da Câmara Municipal ; III – o tempo para manifestação oral dos participantes será de no máximo 03 minutos, podendo ser dilatado ou reduzido, em função do número de participantes e da duração total prevista, descontado o tempo das exposições iniciais; IV – os interessados que quiserem se manifestar por escrito sobre os temas acima elencados poderão fazê-lo protocolizando documento em até 24 (vinte e quatro) horas anteriores à data da audiência pública, na sede da Câmara Municipal junto a Chefia de Gabinete da Presidência ou encaminhando-a ao correio eletrônico indicado no inciso II; V – a Audiência Pública será gravada, para consulta posterior aos interessados. Parágrafo único: Situações não previstas no procedimento da audiência pública serão resolvidas pelo presidente da audiência pública ou por quem lhe faça as vezes no dia do evento.

Art. 6º Será elaborada ata circunstanciada, no prazo de 5 (cinco) dias, que será divulgada no portal eletrônico da Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste.

DO DIA, HORÁRIO E LOCAL

Art. 7 º A Audiência Pública realizar-se-á no dia 14 de fevereiro do ano corrente, às 19:30h com duração máxima de duas horas, no Plenário da Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO - Palácio Claudomiro Neves da Silva, localizado na Av. Bahia, nº 5703, bairro Cidade Alta.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 8º A minuta deste edital encontra-se à disposição dos interessados no endereço eletrônico da Câmara Municipal de Alta Floresta d’Oeste/RO (http://http://www.altaflorestadoeste.ro.leg.br/), bem como afixado no mural da sua sede.

 

Robson Ugolini Vereador - PCdoB Presidente da Comissão Permanente de Legilslação, Justiça e Redação Final

Celso Vieira dos Santos Vereador - PDT Membro da Comissão Permanente de Legilslação, Justiça e Redação Final

Valvique Ferreira dos Santos Vereador - SD Membro da Comissão Permanente de Legilslação, Justiça e Redação Final


Informações adicionais

  • Lista de Presença: .
  • Robson ugolini: Aguardando
  • Valvique Ferreira Dos Santos: Aguardando
  • Dario Moreira: Aguardando
  • Reinaldo Aparecido Parreira: Aguardando
  • Marilza Cristina Viana dos Santos: Aguardando
  • Alexsandro Rocha: Aguardando
  • Celso Vieira do Santos: Aguardando
  • Mauro Luiz Cagnan: Aguardando
  • Adelmo Garcia: Aguardando
  • Alvaro: Aguardando
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