Usuário *
Senha *
Lembrar de mim

    Para criar uma nova conta, entre em contato com o administrador.

Conheça a Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste

A Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste, Órgão Legislativo do Município, compõe-se de 09 Vereadores eleitos nas condições e termos da Legislação vigente, com sede na Avenida Bahia 5703, Alta Floresta do Oeste - RO, 78994-000, Brasil.

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização externa, financeira e orçamentária, controle e assessoramento dos Atos do Executivo e pratica atos de Administração interna.

A Função Legislativa consiste em deliberar por meio de Leis, Decretos Legislativos e Resoluções sobre todas as matérias de competência do Município, respeitadas as reservas constitucionais da União e do Estado.

A função de fiscalização externa é exercida com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, compreendendo a apreciação das contas do exercício financeiro, apresentadas pelo Prefeito e pela Mesa da Câmara; acompanhamento das atividades financeiras e orçamentárias do Município e julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos.

A função de controle é de caráter político-administrativo e se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, Mesa do Legislativo e Vereadores, exceto sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica.

A função de assessoramento consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações.

A função administrativa é restrita a sua organização interna, à regulamentação do seu funcionalismo e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.



Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste
Avenida Bahia 5703,
Alta Floresta do Oeste - RO,
78994-000, Brasil
Telefone: (69) 3641-2064


 1634,    24  Fev  2016 ,
facebook_page_plugin

Link Uteis

Estado de Rondônia Tribunal justiça Rondônia Tribunal de contas Arom Assembleia Legislativa do Estado de Rondonia Interlegis

  • Avenida Bahia 5703, - Alta Floresta D'Oeste
  • Rondônia - CEP 76.954-000
  • (69)3641-3812 - (69)3641-2064
  • atendimento@altaflorestadoeste.ro.leg.br
  • Horário de funcionamento da Câmara Segunda a sexta - 7h00 às 13h00