PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE ALTA FLORESTA D'OESTE - RO CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA D'OESTERO

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO, no uso de suas atribuições legais e Regimental, Considerando que as projeções econômicas e financeiras apontam para uma severa crise mundial e local, diante dos efeitos causados pelo novo COVID-19; Considerando os previsíveis cenários fiscais adversos no âmbito da Administração Pública Nacional (Federal, Estadual e Municipal), impactando diretamente o orçamento do Poder Legislativo Municipal, e a necessidade de buscar o equilíbrio econômico e financeiro, tendo em vista a Decisão nº DM 0052/2020-GCESS proferida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia. RESOLVE:

I. Instituir o PLANO DE CONTINGENCIAMENTO DE DESPESAS, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta D'Oeste - RO, com o objetivo de promover ações que reduzam gastos públicos e resultem em economia para a Instituição.

II. Determinar a adoção das medidas abaixo, dentre outras a serem recebidas, propostas, estudadas e implantadas, inicialmente a partir de 13 de abril até 30 de junho de 2020:

III. Suspensão de novos investimentos na área de reforma e ampliação no âmbito da Câmara Municipal.

IV. Contingenciamento da aquisição de materiais de consumo.

V. Racionalização na liberação dos materiais de almoxarifado.

VI. Racionalização do consumo de água, energia elétrica, telefonia (fixa e móvel).

VII. Revisão de todos os contratos, buscando a redução linear em percentual estimado em até 25%.

VIII. Limitação de gastos com combustível de 50% (cinquenta por cento) do valor realizado no mesmo período do exercício de 2019.

IX. Controlar a emissão de passagens aéreas, rodoviárias e autorizações de diárias, exceto para os deslocamentos excepcionais, devidamente justificados.

X. Suspensão, já determinada, de nomeações de novos servidores.

Palácio Claudomiro Neves da Silva, 09 de abril de 2020.

DARIO MOREIRA - PP Presidente/Câmara

ROBSON UGOLINI - PCDOB Vice-Presidente/Câmara

REINALDO APARECIDO PARREIRA - PT 1º Secretário/Câmara

ADELMO GARCIA - PR 2º Vice Presidente/Câmara

CELSO VIEIRA DOS SANTOS 2º Secretário/Câmara -PDT